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Embasamento Legal

Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2022, 15h03 | Última atualização em Quarta, 22 de Março de 2023, 14h45

Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos

Decreto 9203/2017 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/MP nº 01/2016 que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

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