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Check List

Publicado: Sexta, 13 de Julho de 2018, 15h17 | Última atualização em Quarta, 16 de Janeiro de 2019, 14h09

No âmbito da Reitoria do IFNMG, os check list's serão utilizados como procedimentos operacionais, estabelecendo uma rotina que conduzirá as ações a serem desempenhadas pelos servidores para cumprir as atribuições diárias.

Os modelos de check-list's apresentados são exemplificativos e servem apenas para auxiliar o servidor, não excluindo a responsabilidade do usuário ler e cumprir a legislação vigente e suas atualizações posteriores.

Check list disponíveis 

Conforme orientação da Procuradoria Federal do IFNMG, é recomendável a adoção das listas de verificação (Check-list's) disponibilizadas pelo Grupo de Trabalho da Advocacia Geral da União (AGU), com o objetivo de uniformizar os procedimentos, e de otimizar a atuação dos diversos setores do IFNMG, quando da realização de contratações diversas, com vistas a evitar ou minimizar a ocorrência de erros ou equívocos.

Tal entendimento foi reforçado pelo disposto no artigo 36, da Instrução Normativa nº 05/2017, abaixo transcrito, tornando obrigatória a avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo, por meio da adaptação e inclusão da lista de verificação (check-list) ao processo de contratação:

"Art. 36. Antes do envio do processo para exame e aprovação da assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, deve-se realizar uma avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.

§ 1º A lista de verificação de que trata o caput deverá ser juntada aos autos do processo, com as devidas adaptações relativas ao momento do seu preenchimento.

§ 2º É dispensado o envio do processo, se houver parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada."

A página da AGU com os check-list's poderá ser acessada no link abaixo:

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/244390 

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