Decreto n° 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/decreton57731.pdf 

Decreto n° 9.235/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9235.htm

Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

Decreto nº 9.057, de 2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9057.htm

Decreto nº 5.224/2004
Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5224.htm

Portaria MEC nº 1.466/2001
Art. 1° As universidades, mediante prévia autorização do Ministério da Educação, MEC, poderão criar cursos superiores em municípios diversos da sede definida nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=36&data=13/07/2001

Portaria MEC nº 2.253/2001
Art. 1º As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplina que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei 9394 e no disposto nessa portaria.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf

Portaria MEC nº 3.284/2003
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento e instituições.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf

Portaria MEC nº 7/2004
Art. 1º O Plano de Desenvolvimento Institucional-PDI aprovado, que se constitui em compromisso da instituição com o MEC, no período de vigência , deverá sofrer aditamento no caso de sua modificação, considerando a inclusão ou exclusão de cursos, por meio do ingresso no Sistema SAPIEnS/MEC, em local específico, identificado como ADITAMENTO DE PDI.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/pdi/portaria%20sesu%20n07%20de%2019%20de%20marco%20de%202004.pdf

Portaria MEC nº 2.051/2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/PORTARIA_2051.pdf

Portaria MEC nº 4.361/2004
Art. 1º. Os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/port_4361.pdf

Portarias Normativas n° 1/2007
Calendário do ciclo avaliativo do SINAES, triênio 2007/2009
http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf_legislacao/superior/legisla_superior_port1.pdf

Portaria Normativa nº 2/2007
Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/pdi/port%20normativa%20n2%20de%2010%20de%20janeiro%20de%202007.pdf

Resolução CES/CNE n° 2/1998
Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6851-rces002-98&category_slug=outubro-2010-pdf&Itemid=30192

Resolução CNE/CP n° 1/1999
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp001_99.pdf

Resolução CES/CNE n° 1/2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/CES0101.pdf

Resolução CP/CNE n° 1/2002 (art.7º)
A organização institucional da formação dos professores, a serviço do desenvolvimento de competências, levará em conta que (...)
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=159261-rcp001-02&category_slug=outubro-2020-pdf&Itemid=30192

Parecer CES/CNE n° 1.070/1999
A Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação manifesta-se junto à SESu/MEC no sentido de externar sua preocupação em relação aos critérios
que vêm sendo utilizados pelas Comissões de Especialistas e de Verificação por ocasião da análise dos processos de autorização e de reconhecimento de cursos.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1999/pces1070_99.pdf

Livro FORPDI
Um guia de conhecimentos para as Instituições Federais de Ensino
https://www.gov.br/mec/pt-br/resaber/documentos/livroforpdi/view