Legislação
Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 9.991, 28 de agosto de 2019
Instrução normativa nº 201, 11 de setembro de 2019
Nota técnica – Esclarecimentos sobre aplicabilidade da PNDP
Regulamento para concessão de Licença para Capacitação aos servidores do IFNMG
Redes Sociais