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Legislação

 

Leis

pdf.gif - 1.03 KBLei 8. 112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União;
pdf.gif - 1.03 KB Lei 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação;
pdf.gif - 1.03 KB Lei 11.784/2008 – Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
internet.png - 906 bytes Lei nº 11.892 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 12.772/2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

 

Decretos

pdf.gif - 1.03 KB Decreto 7.203, de 09 de Novembro de 2009 – Vedação de Nepotismo no âmbito do Administração Pública Federal;
pdf.gif - 1.03 KB Decreto 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
pdf.gif - 1.03 KB Decreto 5.824/2009 – Concessão de Incentivo à Qualificação;
http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto nº 7.806/2012 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

 

Portarias

pdf.gif - 1.03 KB Portaria N° 022, de 10 de Fevereiro de 2010 – Remoção de Servidores no âmbito do IFNMG; (alterada)
pdf.gif - 1.03 KB Portaria nº 181, de 13 de maio de 2011 – Altera Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2010;
pdf.gif - 1.03 KB Portaria Normativa Nº 05 – Orientação Normativa do Plano de Saúde;
pdf.gif - 1.03 KB Portaria nº 725, de 28 de Dezembro de 2012 - Aprova o Manual do Servidor do IFNMG;
pdf.gif - 1.03 KB Portaria nº 1, de 02 de Janeiro de 2013 - Aprova o Regulamento para afastamento de servidores docentes para qualificação
pdf.gif - 1.03 KB 
Portaria n° 256, de 16 de julho de 2012 - Autoriza a adoção da jornada de trabalho de seis horas diárias para os servidores Técnico-Administrativos em Educação do IFNMG, nos setores de trabalho e nas condições que especifica
http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Portaria nº 18/2013, do MEC - Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 

pdf.gif - 1.03 KB Portaria nº 252, de 5 de abril de 2013 - Designa Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Jornada de Trabalho, e estabelece os procedimentos para avaliação dos setores do IFNMG com jornada de trabalho de 30 horas

 

Estágio Probatório

pdf.gif - 1.03 KB Sistema de Avaliação de Estágio Probatório

 

Pareceres

pdf.gif - 1.03 KB PARECER/AGU/PGF/PF-IFNMG/n° 304/2011
pdf.gif - 1.03 KB PARECER n° 252/2011/DEPCONSU/PGF/AGU

 

Regulamentos

 pdf.gif - 1.03 KB Regulamento para Afastamento de Servidores Docentes para Qualificação em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e Pós-Doutorado

pdf.gif - 1.03 KB Regulamento do Processo de Avaliação de Desempenho Docente para Fins de Progressão ou Promoção na Carreira

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