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Publicado: Quarta, 21 de Setembro de 2011, 15h18 | Última atualização em Sexta, 05 de Outubro de 2018, 11h20

4. LEGISLAÇÃO QUE AMPARA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png  Lei n° 13.243/2016: Novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia (Inovação)

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto Nº 9.283/2018: Regulamenta o Novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia (Inovação)


http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação Tecnológica estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 - Altera a Lei no 11.196/05, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento;


4.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png  Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, e dá outras providências.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Medida provisória nº 352 convertida na lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares.


4.3. OUTRAS

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

 

http://www.ifnmg.edu.br/arquivos/2011/internet.png Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 - Lei de Sementes e Mudas.

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