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Legislação

Publicado: Sexta, 10 de Setembro de 2021, 14h04 | Última atualização em Sexta, 10 de Setembro de 2021, 15h10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

 

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

 

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196/2005 – Lei do Bem.

 

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 (Capítulo IIII)

Lei do Bem. Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

 

LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. 

 

LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

Lei da Informática. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

 

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