Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196/2005 – Lei do Bem.
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 (Capítulo IIII)
Lei do Bem. Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Lei da Informática. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
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