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Legislações

Publicado: Segunda, 02 de Dezembro de 2013, 16h05 | Última atualização em Terça, 19 de Junho de 2018, 11h10

– Decreto Nº 1.171, 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm 

- Código de Conduta da Alta Administração Federal

http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/codigo-conduta-compilado-2014.pdf 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm 

– Decreto Nº 6.029, 1º de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm 

– Resolução Nº 10 da Comissão de Ética Pública (CEP): Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.

 

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