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Legislação

Publicado: Sexta, 21 de Setembro de 2018, 15h52 | Última atualização em Quinta, 16 de Maio de 2019, 14h59

Embasamento legal

Decreto 7.203 de 4/06/2010

Lei nº 12.813/2013

Portaria MP-CGU 333/2013

Instrução Normativa nº 01 do MP/CGU de 11/05/2016

Decreto nº 9.203, de 22/11/2017

Portaria nº 1.827, DE 23/08/2017

Portaria CGU n° 57, de 04/01/2019 - Altera a Portaria CGU n°1.089

Portaria CGU nº 1.089, de 25/04/2018

LEGISLAÇÃO DA INTEGRIDADE, POR TEMA

Legislação de Integridade

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