Legislação - Auditoria Interna

Constituição Federal/88 - Abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno:

Art. 70. (*) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (*) EC 19/98

 -----------------

Lei N° 10.180, de 06.02.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

[...]

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Para outras legislações, acesse: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/leis

 ---------

 Decretos

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 :Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 : Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto n° 3.591, de 06.09.2000 e posteriores alterações - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências:

Art. 14. As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.(Redação dada pelo Decreto nº 4.440, de 2002)

[...]

Art. 15. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta, vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição. (Redação dada pelo Decreto n° 4.440, de 25.10.2002).

Para outras legislações, acesse: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/decretos

Portarias

Portaria n. 57, de 04 de janeiro de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Instruções Normativas

IN nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020 : Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

IN nº 9 de 09 de outubro de 2018 : Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

IN nº 08, de 6 de dezembro de 2017 : Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

IN nº 03, de 9 de junho de 2017 : Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 : Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Para outras legislações, acesse: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao